A Lei n° 10.267/2001 torna obrigatório o Georreferenciamento de todos imóveis rurais do Brasil, que consiste em determinar com exatidão a localização perimetral do imóvel rural, através de equipamento topográfico específico e de acordo com a 3° Norma Técnica de Georreferenciamento de Imóvel Rural (NTGIR), com envio desse material para Validação e Certificação no SIGEF/INCRA. 

Em seguida torna-se necessário formar um processo para averbação dessa Certificação SIGEF/INCRA junto ao registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis local.

De acordo com o Decreto n° 4.449, todos imóveis rurais deverão estar Georreferenciados até novembro de 2.025.

O não cumprimento do prazo gera impedimentos nos seguintes casos:

•  desmembramento, parcelamento ou remembramento;

• Transferência de área total;

• Criação ou alteração da descrição do imóvel, resultante de qualquer procedimento judicial ou administrativo;

• Obtenção de recursos de instituições financeiras com penhora do imóvel;